Seus Direitos

Isenção de impostos na compra de carro adaptado
As isenções de impostos para os pacientes com câncer que desejam adquirir carros adaptados seguem uma lógica que deverá ser observada antes de tomados os passos aqui sugeridos.Isso porque o IPI, o ICMS, o IPVA e o IOF deixarão de incidir sobre ...
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L.O.A.S.
A Assistência Social é prevista no art. 203 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93 e pelas demais que sobrevieram.Por essa Lei, o paciente com câncer com deficiência física que comprove sua incapac...
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Previdência privada
O raciocínio que traçamos no item SEGURO DE VIDA (item 10) é o mesmo que poderá ser usado aqui. Os contratos firmados com as empresas de previdência privada geralmente prevêem hipóteses de renda mensal garantida para os casos de invalidez perm...
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Quitação de financiamento da casa própria
Quando se adquire um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH.), juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, paga-se um seguro obrigatório visando liquidar ou ao menos diminuir a dívida do paciente em c...
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Saque do FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é formado por depósitos mensais efetivados pelos empregadores, em nome dos empregados, no valor correspondente a 8% da sua remuneração, representando cerca de um salário por ano. Os pacientes com câncer...
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Seguro de vida
Em geral, os contratos de seguro de vida prevêem a hipótese de resgate do valor segurado, ou de uma parte dele, para os casos de invalidez permanente, total ou parcial. Se o paciente com câncer tiver contratado seguro de vida com alguma seguradora...
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Transporte de medicamentos importados
Os pacientes com câncer que necessitarem de medicamentos importados poderão contar com o trabalho da Fundação Rubem Berta e da Companhia Aérea Varig, que, juntas, transportam os medicamentos solicitados sem qualquer ônus para o paciente, que ar...
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Transporte interestadual gratuito
Os pacientes com câncer poderão gozar do direito de viajar para outros Estados sem pagamento de tarifas se preencherem os requisitos previstos pela legislação do Passe Livre Interestadual previstos em Lei.O exercício desse direito poderá ser mu...
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Sacada legal
Você pode saber o que disse, mas nunca o que o outro escutou
- Jacques Lacan
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